Durante esta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o exame dos processos já abertos pela Corte.

As questões preliminares em pauta incluem casos que abordam os pré-requisitos necessários para a instauração do processo de divórcio, além da avaliação se há lacuna na legislação relativa à licença paternidade no país. O terceiro item da ordem do dia refere-se à retificação das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

Na quarta-feira (1º), o governo solicitou adiamento para negociar uma resolução. No entanto, permanece indeciso se o item retirado da ordem do dia ou não. O emblema da CNN Brasil é uma marca distintiva que representa a rede de notícias.

 

É um logotipo facilmente reconhecível e que se tornou sinônimo da marca. O logotipo desenhado com uma estética simples e moderna, apresentando uma fonte ousada e elegante na cor preta. As letras “CNN” estão dispostas de forma compacta e simplificada, com a palavra “Brasil” escrita em fonte menor abaixo. O logotipo é um reflexo do compromisso da rede em fornecer cobertura de notícias precisa e atualizada de maneira visualmente atraente.

 

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Tarcísio proporá que as empresas concessionárias indenizem os danos sofridos em decorrência dos cortes de energia em São Paulo. Tarcísio propõe que as concessionárias se responsabilizem pelos danos financeiros incorridos com a queda de energia em SP.

 

No primeiro dia de provas do Enem,  registrada uma taxa de faltas de 28,1%, comparável à taxa observada no ano anterior de 2022. O percentual de abstenção no dia inicial das provas do Enem registrado em 28,1%, o que equivale aos números do ano anterior, em 2022. A audiência pública sobre a privatização da Sabesp na Alesp suspensa pela Justiça de SP.

 

A audiência pública sobre a privatização da Sabesp na Alesp foi suspensa pela Justiça de SP. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal, programou para a próxima semana a formulação de uma tese sobre a possibilidade de anulação de uma decisão judicial conclusiva proferida nos Juizados Especiais Federais. Esta decisão baseou-se num regulamento que posteriormente considerado inconstitucional pelo Tribunal.

 

 

Um exemplo de influência económica o conceito de “violação da coisa julgada” em casos fiscais. Quando interposto recurso, ele avalia em comparação com a determinação do STF.

A decisão do STF afirma que uma decisão definitiva, também conhecida como “trânsito julgado”, que não cabe mais recursos, em relação aos tributos pagos, perderá seu impacto se o Tribunal decidir de forma diferente. Para esclarecer, quando o Tribunal considera legítimo um imposto, ficam anuladas quaisquer determinações conclusivas sobre questões tributárias que teriam exonerado o contribuinte do pagamento do referido imposto.

 

 

Tenha uma compreensão abrangente dos casos que estão programados para discutir esta semana pelo STF. Divórcio Com quatro votos a favor, o Tribunal confirmou que não há pré-requisito para terminar um casamento civil através do divórcio. Especificamente, o Tribunal determinou que não há necessidade de cumprir quaisquer requisitos, como a comumente referida “separação judicial”.

 

 

Reconhecido por dois ministros que a ferramenta de divisão não funciona mais de forma independente sob a lei brasileira. Atualmente, os indivíduos Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques mantiveram o mesmo voto do relator, Luiz Fux, sobre a questão do divórcio não exigindo a separação como pré-requisito.

 

 

Fux e Zanin reconheceram que a divisão não é mais aplicável. Embora André Mendonça e Nunes Marques acreditem que a separação judicial continua a ser uma opção, não a consideram uma medida obrigatória.

 

A legalidade da separação judicial é um tema atualmente em debate entre os ministros. Esta discussão decorre de uma emenda constitucional aprovada em 2010, que declarou que os casamentos civis poderia dissolver através do divórcio.

 

 

No passado, a lei só permitia a dissolução do casamento por divórcio se o casal tivesse sofrido uma separação judicial por um ano ou mais, ou se tivessem estado fisicamente separados por um período superior a dois anos. Embora a alteração tenha impactado a Constituição, não afetou o Código Civil. O Código Civil ainda reconhece a separação judicial como um dos métodos de dissolução do vínculo matrimonial.

 

 

Segundo o ministro Luiz Fux, a dissolução do casamento considerada “incondicional”, ou seja, não exige nenhum pré-requisito. Fux esclareceu ainda que a separação judicial, anteriormente utilizada para estabelecer as diretrizes para o fim do casamento, não considerada uma entidade independente neste contexto.

 

 

A licença paternidade refere-se ao tempo de folga do trabalho que um pai pode gozar após o nascimento ou adoção de um filho.

 

Este tipo de licença está a tornar-se cada vez mais comum em muitos países em todo o mundo e visto como um passo importante para alcançar a igualdade de género no local de trabalho e promover a partilha de responsabilidades parentais.

 

Permite que os pais estabeleçam laços com o seu novo filho, apoiem o seu parceiro e assumam um papel activo nos cuidados do seu filho durante as primeiras semanas e meses da sua vida.

Algumas organizações oferecem licença paternidade remunerada, enquanto outras oferecem licença não remunerada ou permitem que os pais gozem férias ou licença médica. O tema sob análise do Supremo diz respeito a uma ação que analisa se o Congresso Nacional foi omisso no seu dever de regulamentar a licença-paternidade dos trabalhadores. O tribunal deve retomar a análise deste assunto.

 

 

Já havia surgido um consenso entre os eleitores para reconhecer a exclusão e estabelecer um prazo de 18 meses para que os legisladores elaborassem legislação que abordasse o assunto em questão. Inicialmente, o julgamento  conduzido virtualmente na ausência de discussões ministeriais.

 

Porém, por ordem do presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, o julgamento transferido para o plenário físico para posterior análise. Esta decisão marca o início de um novo julgamento, com a pontuação sendo zerada. O caso agora avaliado através de um novo quadro de análise, sugerido por Barroso, durante a plenária presencial.

 

Este novo modelo prevê uma sessão onde as partes envolvidas no processo apresentam as suas declarações, sendo os votos dos ministros posteriormente emitidos.

O objetivo deste formato é permitir que os ministros considerem os argumentos apresentados por cada partido ao votar. Isto se deve à prática atual de os juízes terem suas decisões preparadas antes da audiência. A proposição afirma que o Tribunal teria a capacidade de ouvir os relatos de todos os indivíduos implicados num caso antes de deliberar e julgar sobre o mesmo.

 

 

FGTS

As implicações económicas da correção do FGTS, especialmente no que diz respeito ao financiamento imobiliário, permanecem incertas, uma vez que o governo ainda não definiu a sua posição sobre o assunto. A pedido do Executivo, a retomada do julgamento adiada uma vez pelo Supremo. A Advocacia-Geral da República (AGU) solicitou agora o adiamento de 30 dias para que o julgamento seja remarcado.

 

 

Neste momento, o Tribunal recebeu dois votos favoráveis ​​relativamente à modificação do cálculo de correção do fundo.

O objetivo desta revisão é garantir que o rendimento da poupança não seja inferior ao método de cálculo atual. Na quarta-feira (1º), a AGU enviou relatório ao ministro Roberto Barroso afirmando que o governo busca um acordo com os sindicatos.

 

Uma reunião convocada nesta terça-feira (31) para tratar do assunto, que contou com a presença de representantes do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal, de seis sindicatos e do órgão.

 

A AGU reconheceu as potenciais ramificações sociais e económicas de uma decisão do Supremo Tribunal que pode alterar a correcção do fundo, particularmente no que diz respeito à política habitacional.

 

 

De acordo com documento assinado pelo procurador-geral da União, Jorge Messias, e membros da entidade, as instituições públicas e sindicatos presentes na reunião acordaram um princípio comum: garantir a estabilidade financeira e a sustentabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). .

 

Também se comprometeram a trabalhar juntos para criar uma proposta de solução do atual conflito que seja proporcional e concilie razoavelmente os interesses constitucionais sob apreciação do Supremo Tribunal Federal.

 

No mês de abril, o Supremo Tribunal Federal havia iniciado a análise do assunto. No entanto, durante o julgamento, o processo foi momentaneamente paralisado devido a um pedido de parecer de Nunes Marques.

 

É difícil criar um texto completo com apenas duas palavras, mas supondo que o usuário esteja se referindo a um julgamento.

 

Pode-se dizer que o ato de julgar algo ou alguém é um processo complexo que envolve uma infinidade de fatores.

 

Estes factores podem incluir preconceitos pessoais, normas sociais e o contexto específico em que o julgamento está a ser feito.

 

É importante abordar o ato de julgar com empatia, compreensão e abertura a diferentes perspectivas.

 

Na quinta-feira, dia 9, havia vários recursos em revisão que contestavam uma decisão do Tribunal sobre a possibilidade de “quebra da coisa julgada” em matéria tributária.

 

 

Durante o mês de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal chegou a uma decisão unânime.

Essa decisão afirmou que qualquer decisão judicial anterior que discutisse o pagamento de tributos perde a validade assim que o STF (Supremo Tribunal Federal) profere nova decisão.

 

Os ministros decidiram que a definição da validade de pagamentos de tributos específicos, conforme determinado pelo Tribunal, tem precedência sobre decisões judiciais finalizadas de outras instâncias que não são mais passíveis de recurso. Em termos mais simples, a definição do Tribunal reina suprema.

 

 

O termo “violação da coisa julgada” refere-se à situação em que uma decisão judicial que anteriormente considerava inválida a cobrança de um imposto é tornada nula e sem efeito se o Supremo Tribunal Federal considerar tal cobrança juridicamente válida.

 

 

A perda desses efeitos é um resultado inerente. Como tal, a Receita Federal não é obrigada a iniciar um processo de rescisão. Suponha que uma empresa tenha legalmente estabelecido a isenção de um determinado imposto em tribunal. Nesse caso, deverá reembolsar os recursos retidos se o Supremo Tribunal Federal determinar que a cobrança daquele imposto foi lícita.

 

 

Refere-se exclusivamente aos tributos de incidência recorrente, caracterizados pela sua renovação periódica. Um exemplo é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Para solicitar o pagamento de um imposto é imprescindível observar um período de “espera” obrigatório. Este período é de 90 dias ou até ao ano fiscal seguinte, dependendo do tipo de imposto em causa. É crucial cumprir este cronograma para garantir o pagamento adequado e legal dos impostos.

 

 

Certas facções da comunidade empresarial expressaram uma percepção negativa da posição do Tribunal em relação ao assunto. Argumentam que esta posição colocaria em risco a estabilidade jurídica e aumentaria a probabilidade de pagamento retroactivo de impostos.

 

 

A decisão do STF não deve ser aplicada retrospectivamente. Caso o contribuinte tenha recebido anteriormente decisão favorável que o isentou do pagamento de determinado tributo, será obrigado a retomar o recolhimento desse tributo assim que o STF o reconhecer como válido.

 

 

Os ministros funcionaram sob a premissa de que a coisa julgada e os alegados direitos derivados de uma decisão final só são legítimos se as circunstâncias jurídicas permanecerem estáveis. No entanto, no momento em que o Supremo Tribunal decreta que determinado imposto é devido, todos os indivíduos são obrigados a pagar.